Rcl 48690 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão da recorrente configurou tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não tendo sido indicada decisão do STJ no caso concreto nem verificada qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Tânia Lúcia de Fátima Ribeiro; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

Tânia Lúcia de Fátima Ribeiro

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão da recorrente configurou tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não tendo sido indicada decisão do STJ no caso concreto nem verificada qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.