Rcl 48761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATALINO OLIVEIRA DE JESUS, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, com fundamento no art. 14 da Lei 10.259/2001, apresentado com finalidade desconstituir decisão proferida pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ao fundamento de que não é possível o reexame de matéria de fato em pedido de uniformização. O Reclamante aduz que ajuizou ação objetivando a declaração do direito à isenção e não retenção do imposto de renda de pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, em conformidade com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. A sentença julgou procedente o pedido, tendo sido reformada pela 4ª Turma Recursal ao julgar o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados. Daí apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei, que não foi admitido, ao fundamente de que o reclamante pretendia rediscussão sobre prova de moléstia profissional. Assim, requer (fls. 7/8): c) o deferimento da liminar para fins de suspender o Acordão, embargos de declaração e o pedido de unificação de interpretação de Lei até decisão final do mérito, sob pena do processo e perda do objeto do presente recurso; d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da RECLAMAÇÃO Constitucional, CASSANDO O ACORDÃO emanado pela 4ª Turma Recursal da Secção Judiciária de São Paulo/Juiz Federal, nos termos dos art. 992 e 993 do Código de Processo Civil, que está em evidente desacordo com o que está sedimentado por esta NOBRE CORTE SUPERIOR; É o relatório. Decido. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. Como se percebe, a parte reclamante objetiva a reforma da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo ao fundamento de não ser possível o reexame de matéria de fato em pedido de uniformização. In casu, como não foi apontado o descumprimento de nenhum comando jurisdicional exarado por esta Corte Superior no âmbito de relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, antevê-se que a pretensão apresentada não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto tal instrumento destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que a Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. A propósito: "Nos termos do inciso I do art. 988 do CPC/2015, caberá reclamação para preservar a competência do tribunal. Dessa forma, tem-se como principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos (AgInt na Rcl 34.462/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020)". No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedente. 2. Na espécie, enquanto o decisum agravado indica a ausência de decisão desta Corte Superior cuja autoridade deva ser garantida, a impossibilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal e o alinhamento da decisão reclamada com o entendimento deste Sodalício, no agravo regimental a defesa se limita a alegar, de forma genérica, a necessidade de se preservar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. "A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 37.822/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019). 4. Evidenciado que o agravante não rebateu todos os fundamentos assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, por corolário, não merece conhecimento. 5. Agravo regimental não conhecido (AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/02/2020). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta. Ademais, tampouco se trata de julgamento tomado no âmbito de em julgamento de demanda repetitiva, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na Rcl 34.438/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19/6/2018). Ante o exposto, não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL ORIUNDO DE TERMA RECURSAL FEDERAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. SUCE DÂNEO RECURSAL RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.