Rcl 48683 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, sendo incompatível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do Tribunal; assim, indeferida a petição inicial e extinta sem exame de...

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Parties
Reclamante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que diverge da jurisprudência do STJ
  2. 2 caracterização de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, sendo incompatível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do Tribunal; assim, indeferida a petição inicial e extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.