Rcl 48736 - DECISAO

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Porquanto a Lei 13.256/2016 excluiu a hipótese de reclamação para casos repetitivos do art. 988 do CPC/2015 e a Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que não cabe reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, a presente reclamação é manifestamente incabível e não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: CÁTHIA LETÍCIA MARTINS AMARAL LEMOS; Reclamado: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Incabível)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

CÁTHIA LETÍCIA MARTINS AMARAL LEMOS

Reclamante

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 conflito entre acórdão do TJSP e Tema Repetitivo nº 974 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 13.256/2016 excluiu a hipótese de reclamação para casos repetitivos do art. 988 do CPC/2015 e a Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que não cabe reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, a presente reclamação é manifestamente incabível e não deve ser conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.