Rcl 48645 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por ser instrumento inadequado para reformar acórdão da Turma Recursal; não se demonstrou hipótese de cabimento prevista (exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ), nos termos dos arts. 105, I, f, da CF, 988,...

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Parties
Reclamante: PEDRO HENRIQUE PONTES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida; Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Negativação Indevida, Dano Moral, Responsabilidade De Ex Sócio, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Negativação Indevida Dano Moral Responsabilidade De Ex Sócio Competência Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE PONTES DA SILVA

Reclamante

1ª Turma Recursal de Maceió/AL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida; Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ contra decisão da Turma Recursal
  2. 2 responsabilidade de ex-sócio por dívidas contraídas após sua saída da sociedade
  3. 3 possibilidade de reformar acórdão via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por ser instrumento inadequado para reformar acórdão da Turma Recursal; não se demonstrou hipótese de cabimento prevista (exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ), nos termos dos arts. 105, I, f, da CF, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ; aplicou-se art. 34, XVIII, a, do RISTJ para extinguir a reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ