Rcl 48791 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida pois não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão desta Corte. O Tribunal de origem, ao reconhecer o impedimento de um Desembargador e determinar novo julgamento, agiu no âmbito de sua competência na fase de admissibilidade do recurso especial; a declaração de prejudicialidade nessa fase não constitui decisão de mérito do STJ e, portanto, não violou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impedimento De Magistrado, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impedimento De Magistrado Prejudicialidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que declarou o recurso especial prejudicado na fase de admissibilidade usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o reconhecimento do impedimento de membro do colegiado e a anulação do acórdão anterior podem tornar prejudicado o recurso especial
  3. 3 Se a declaração de prejudicialidade na fase de admissibilidade constitui apreciação de mérito

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida pois não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão desta Corte. O Tribunal de origem, ao reconhecer o impedimento de um Desembargador e determinar novo julgamento, agiu no âmbito de sua competência na fase de admissibilidade do recurso especial; a declaração de prejudicialidade nessa fase não constitui decisão de mérito do STJ e, portanto, não violou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.