Rcl 48571 - ACORDAO

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Não conheceu da reclamação e negou provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de pronto, o descumprimento da ordem do STJ: o próprio reclamante admitiu a alocação em espaço destinado ao regime semiaberto e as peças nos autos (Portaria n. 02 e informações do Juízo de Execução) comprovam que a autoridade vem observando os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56; ademais, eventual superlotação não autoriza automaticamente prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime sem observância das medidas previstas (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos/estudo), e faltou interesse processual na modalidade...

Parties
Agravante/reclamante: DAVI MICKNOWSKI; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida; ação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Monitorada, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Agravo Regimental Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitorada +3 more

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Parties

DAVI MICKNOWSKI

Agravante/reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de descumprimento de decisão do STJ determinando colocação em regime semiaberto ou prisão domiciliar monitorada
  2. 2 efeitos da superlotação prisional sobre a concessão de prisão domiciliar e progressão antecipada de regime
  3. 3 requisitos processuais para conhecimento da reclamação (interesse processual/adequação)

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação e negou provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de pronto, o descumprimento da ordem do STJ: o próprio reclamante admitiu a alocação em espaço destinado ao regime semiaberto e as peças nos autos (Portaria n. 02 e informações do Juízo de Execução) comprovam que a autoridade vem observando os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56; ademais, eventual superlotação não autoriza automaticamente prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime sem observância das medidas previstas (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos/estudo), e faltou interesse processual na modalidade...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida; ação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da reclamação e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22/16/03/2016.