Rcl 47768 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada liminarmente porque o agravo em recurso especial interposto na origem era manifestamente incabível, pois a negativa de seguimento do recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), situação em que o juízo de adequação cabe exclusivamente ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ.

Parties
Reclamante: Everson Galdino Alves da Silva; Reclamado: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Rejeitada Liminarmente
Outcome
Rejeito liminarmente a reclamação ajuizada
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247), Capitalização De Juros, Dever De Informação, Usurpação De Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 246 E 247) Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

Everson Galdino Alves da Silva

Reclamante

Banco Votorantim S.A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Rejeitada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ pela decisão do Vice-Presidente do TJRN
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 se a matéria tratada no recurso especial versava sobre falta de informação da taxa diária de juros e não sobre anatocismo

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada liminarmente porque o agravo em recurso especial interposto na origem era manifestamente incabível, pois a negativa de seguimento do recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), situação em que o juízo de adequação cabe exclusivamente ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não havendo usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Rejeito liminarmente a reclamação ajuizada

Orders

  • Rejeito liminarmente a reclamação ajuizada.
  • Intimem-se.