Rcl 48251 - ACORDAO

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Diante de decisão de primeira instância que transitou em julgado no curso da reclamação, havia possibilidade de utilização de outro recurso, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal; aplica-se analogicamente a Súmula 734/STF, razão pela qual a reclamação não pode ser conhecida.

Parties
Reclamante: ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA.; Reclamado: Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Arbitragem
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Arbitragem

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Parties

ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA.

Reclamante

Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau transitada em julgado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 734/STF
  3. 3 Preservação da autoridade e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Diante de decisão de primeira instância que transitou em julgado no curso da reclamação, havia possibilidade de utilização de outro recurso, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal; aplica-se analogicamente a Súmula 734/STF, razão pela qual a reclamação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.158-1.166.