Rcl 48394 - DECISAO

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Improcedente a reclamação por não se verificar descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência pela autoridade reclamada; não há comando positivo cuja eficácia deva ser preservada, e a reclamação não se presta a substituir recursos cabíveis.

Parties
Reclamante: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE; Reclamado: Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Honorários Advocatícios Sucedâneo Recursal

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Parties

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

Reclamante

Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 se a reclamação constitui sucedâneo recursal em face de decisões colegiadas regionais

Ratio Decidendi

Improcedente a reclamação por não se verificar descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência pela autoridade reclamada; não há comando positivo cuja eficácia deva ser preservada, e a reclamação não se presta a substituir recursos cabíveis.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.