Rcl 48303 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão dos agravantes extrapola o conteúdo do decisum do STJ sobre a RAV.
- Parties
- Agravante: Denize Ornellas de Paiva Schwabenland de Castro; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Execução De Título Coletivo (rav)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Denize Ornellas de Paiva Schwabenland de Castro
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação perante o STJ para preservar autoridade de seus julgados
- 2 Possibilidade de execução individual de título coletivo quanto à RAV
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão dos agravantes extrapola o conteúdo do decisum do STJ sobre a RAV.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Full Case Text
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