Rcl 48212 - ACORDAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita e não é cabível para controlar a conformidade da decisão do tribunal de origem com tese firmada nos recursos repetitivos; não se demonstrou usurpação da competência do STJ, pois o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicou entendimento vinculante (art. 1.030, I, b, CPC) e, portanto, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: José Gilvan; Agravado: Raimundo Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Preceito Vinculante, Negativa De Seguimento, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Recursos Repetitivos Preceito Vinculante Negativa De Seguimento Competência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Gilvan

Agravado

Raimundo Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 alegada usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência do Tema 1.199/STF e possibilidade de controle pelo STJ via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita e não é cabível para controlar a conformidade da decisão do tribunal de origem com tese firmada nos recursos repetitivos; não se demonstrou usurpação da competência do STJ, pois o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicou entendimento vinculante (art. 1.030, I, b, CPC) e, portanto, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante