Rcl 36380 - ACORDAO

Rcl 36380 - ACORDAO

A Lei n. 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015 para restringir o inciso IV à garantia e observância de acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), excluindo expressamente o cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; esse entendimento, consolidado em precedentes do STJ, impõe que a controvérsia sobre aplicação da tese seja examinada nas instâncias ordinárias, com esgotamento dos recursos cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Art. 988, IV, Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula N. 106 Do STJ, Tema 134, Tema 179
Processual Civil Reclamação Art. 988, Iv, Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Súmula N. 106 Do STJ Tema 134 Tema 179

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de teses adotadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após Lei n. 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015 para restringir o inciso IV à garantia e observância de acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), excluindo expressamente o cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; esse entendimento, consolidado em precedentes do STJ, impõe que a controvérsia sobre aplicação da tese seja examinada nas instâncias ordinárias, com esgotamento dos recursos cabíveis.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno