REsp 2114629 - DECISAO

REsp 2114629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamento suficiente quanto à inadmissibilidade da reclamação (ausência de hipótese do art. 988 do CPC, inexistência de precedente vinculante em IAC, ausência de ordem de suspensão e caráter recursal da reclamação), não sendo atendida a impugnação integral desses fundamentos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Inadmissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de precedente em Incidente de Assunção de Competência ou ordem de suspensão dos processos
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta (incompetência por valor) e seu impacto no cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamento suficiente quanto à inadmissibilidade da reclamação (ausência de hipótese do art. 988 do CPC, inexistência de precedente vinculante em IAC, ausência de ordem de suspensão e caráter recursal da reclamação), não sendo atendida a impugnação integral desses fundamentos pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.