Rcl 48804 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF.

Parties
Reclamante: ANTONIO DE ALENCAR; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação De Resolução, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Reclamação Competência Revogação De Resolução Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE ALENCAR

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação perante o STJ após revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016; determinação de competência para processamento de reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.