Rcl 48812 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução n. 3/STJ (art.1º) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida e foi determinada sua remessa ao respectivo Tribunal estadual nos termos da Resolução n. 3/STJ.

Parties
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Estadual
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal estadual nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Deserção, Taxa Judiciária, Preparo
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Deserção Taxa Judiciária Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar reclamação entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/STJ de 2016 quanto à competência para processar reclamações
  3. 3 questão de deserção por preparo insuficiente abordada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ (art.1º) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida e foi determinada sua remessa ao respectivo Tribunal estadual nos termos da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal estadual nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal estadual, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.