Rcl 48608 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo de origem cumpriu a determinação do STJ ao proferir nova decisão de pronúncia; não houve demonstração de desobediência à ordem do Superior Tribunal, e a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para reformar decisão proferida em cumprimento ao...

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Parties
Reclamante: KAIQUE ALVES PEREIRA; Respondente: 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Pronúncia, Cumprimento De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Pronúncia Cumprimento De Decisão

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Parties

KAIQUE ALVES PEREIRA

Reclamante

3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar decisão proferida em cumprimento de determinação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 demonstração de desobediência às ordens do STJ como requisito para a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo de origem cumpriu a determinação do STJ ao proferir nova decisão de pronúncia; não houve demonstração de desobediência à ordem do Superior Tribunal, e a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para reformar decisão proferida em cumprimento ao acórdão.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.