Rcl 41946 - DECISAO

Rcl 41946 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve usurpação da competência do STJ porque nos autos em que foi deferida a medida liminar figura a UNIÃO como parte ré e não há indicação de Ministro de Estado como autoridade coatora; além disso, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo inaplicável para...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: ROSICLER VEIGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Tutela Provisória, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Administração Pública Reclamação Competência Tutela Provisória Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Reclamante

ROSICLER VEIGEL

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para concessão de liminar em ação que impugna ato de Ministro de Estado
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para reconhecer ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve usurpação da competência do STJ porque nos autos em que foi deferida a medida liminar figura a UNIÃO como parte ré e não há indicação de Ministro de Estado como autoridade coatora; além disso, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo inaplicável para reexaminar a matéria, pelo que julgou improcedente a reclamação.

Court Disposition

Julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.