Rcl 48829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por DAIANE PAULA FERREIRA ALVES com pedido liminar na qual se aponta o descumprimento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do enunciado da Súmula n. 617/STJ, segundo a qual "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". A reclamante alega que, "conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a inércia estatal em promover a sustação ou regressão da pena no curso de sua execução inviabiliza qualquer tentativa de modificação retroativa da situação jurídica do apenado, sob pena de evidente arbitrariedade". Diante disso, requer (e-STJ fls. 6/7): a) O recebimento da presente reclamação com regular processamento; b) A concessão da medida cautelar, nos termos do art. 989, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0014630-70.2024.8.26.0309, restabelecendo-se imediatamente a decisão do Juízo da Execução que declarou extinta a pena da Reclamante; c) Ao final, o julgamento procedente da presente reclamação, com a consequente cassação do acórdão que contrariou a Súmula n. 617 do STJ, restabelecendo-se em definitivo a decisão que declarou a extinção da punibilidade da Reclamante; d) A imediata comunicação ao Juízo de origem para cumprimento da decisão. Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser conhecido o presente instrumento, requer-se, com fundamento no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, seja concedida ordem de habeas corpus de ofício, diante da manifesta teratologia do decisum impugnado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões quando esgotadas as instâncias ordinárias. O novo Código de Processo Civil (vigente no momento da publicação do acórdão ora impugnado), em seu art. 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada, nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. A Terceira Seção do STJ, ao interpretar o § 5º do artigo 988, II, do CPC, entendia também ser admissível a reclamação quando a decisão contrariasse acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária. Ocorre que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020), decidiu, por maioria, não ser cabível reclamação para discutir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial repetitivo. Ademais, não se admite a reclamação em que se alega a não observância de tese posta em enunciado de súmula do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. ART. 988, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 988, III, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a reclamação para "proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 42.476/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO ADMISSÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÕES VIOLADAS: ADC"S 43, 44 e 54 E HABEAS CORPUS DOS QUAIS NÃO FOI PARTE. INCOMPETÊNCIA E NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. 2. Esta Corte não é competente para apreciar reclamação cuja decisão alegadamente violada seja decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 3. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal." (AgRg na Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 29/03/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 42.114/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 13/9/2021.) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. .. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/3/2022, DJe 17/3/2022.) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. 3. Na situação em apreço, a parte insurgente utiliza-se da reclamação para impugnar decisão que, a partir dos elementos probatórios da lide, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Não foi apontado o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, tendo-se cogitado de suposta ofensa à orientação firmada na Súmula 481/STJ. Tal situação não autoriza o ajuizamento da reclamação, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, o qual se nega provimento. (PET na Rcl 41.746/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 1º/12/2021.) Constata-se, assim, que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). In casu, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, uma vez que o reclamante pretende fazer prevalecer enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, exsurge, de plano, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete o exame da presente reclamação, uma vez que nela se revela apenas uma insurgência comum da defesa contra o indeferimento de pleito em primeiro grau . Ou seja, não se busca garantir a autoridade de decisão emanada deste Tribunal ou a sua competência constitucional. Ante o exposto, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA