Rcl 48839 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não desrespeitou decisão do STJ aplicável, tratando-se de hipótese diversa (incompetência de natureza relativa vs. nulidade absoluta nos precedentes indicados), e porque a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, cabimento que não se admite, além de a matéria não integrar hipóteses legais de ajuizamento da reclamação.

Parties
Reclamante: BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Competência, Prevenção, Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Nulidade Absoluta Competência Prevenção Ação Rescisória +1 more

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Parties

BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade ou não de ação rescisória para discutir nulidade absoluta
  3. 3 natureza da incompetência (absoluta ou relativa)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não desrespeitou decisão do STJ aplicável, tratando-se de hipótese diversa (incompetência de natureza relativa vs. nulidade absoluta nos precedentes indicados), e porque a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, cabimento que não se admite, além de a matéria não integrar hipóteses legais de ajuizamento da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.