Rcl 48858 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não ficou comprovado o descumprimento da decisão do STJ: houve, nos autos da execução penal, decisão superveniente de unificação de penas que constituiu novo título judicial não apreciado no HC 988.281/SP, o que afasta a alegação de desobediência; tratando-se de pretensão de dar...

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Parties
Reclamante: RODRIGO BELMIRO FERREIRA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM UR6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão, Regime Prisional, Unificação De Penas, Erro Material, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Cumprimento De Decisão Regime Prisional Unificação De Penas +3 more

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Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM UR6

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ (HC 988.281/SP) pelo juízo de execução
  2. 2 Incidência de novo título judicial (unificação de penas) superveniente e sua aptidão para justificar regime fechado
  3. 3 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não ficou comprovado o descumprimento da decisão do STJ: houve, nos autos da execução penal, decisão superveniente de unificação de penas que constituiu novo título judicial não apreciado no HC 988.281/SP, o que afasta a alegação de desobediência; tratando-se de pretensão de dar ao julgado efeito mais amplo do que o que tem, falta interesse de agir na modalidade adequação, justificando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.