Rcl 48837 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não restou demonstrada violação objetiva de decisão do STJ nem existência de comando positivo aplicável às mesmas partes; nos termos da jurisprudência e da redação do art. 988 do CPC (após Lei 13.256/2016), a reclamação não se presta a adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência consolidada em súmula ou recurso especial repetitivo, sendo o sistema recursal ordinário ou a ação rescisória os meios adequados. Decisão fundada no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: RUBENS MACHADO; Reclamante: BENEDITA APARECIDA FORMAGIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Adequação Do Julgado À Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Reclamação Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Adequação Do Julgado À Jurisprudência Do STJ Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS MACHADO

Reclamante

BENEDITA APARECIDA FORMAGIO MACHADO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para adequação de decisões locais a súmula ou recurso especial repetitivo
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC após Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não restou demonstrada violação objetiva de decisão do STJ nem existência de comando positivo aplicável às mesmas partes; nos termos da jurisprudência e da redação do art. 988 do CPC (após Lei 13.256/2016), a reclamação não se presta a adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência consolidada em súmula ou recurso especial repetitivo, sendo o sistema recursal ordinário ou a ação rescisória os meios adequados. Decisão fundada no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e 485, I, do CPC.