Rcl 48769 - DECISAO

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A decisão do STJ no Conflito de Competência nº 191.709/MS referia-se exclusivamente ao processo nº 0003765-43.2022.8.12.0019 e sua determinação de remessa para a Justiça Estadual já foi cumprida, resultando em sentença com trânsito em julgado. O inquérito/ação penal atualmente em trâmite na Justiça Federal é diverso e contém elementos que indicam transnacionalidade, o que autoriza a competência federal. Assim, não houve descumprimento da decisão do STJ e a reclamação é improcedente, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Órgão Reclamado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (reclamação Julgada Improcedente; Liminar Revogada)
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar anteriormente deferida revogada
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Cumprimento De Decisão, Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas
Processo Civil Direito Penal Competência Jurisdicional Reclamação Conflito De Competência Cumprimento De Decisão Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (reclamação Julgada Improcedente; Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ (CC 191709/MS) pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS
  2. 2 Se a decisão do STJ tinha eficácia sobre o processo em curso perante a Justiça Federal ou apenas sobre processo específico na Justiça Estadual
  3. 3 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas como fundamento de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A decisão do STJ no Conflito de Competência nº 191.709/MS referia-se exclusivamente ao processo nº 0003765-43.2022.8.12.0019 e sua determinação de remessa para a Justiça Estadual já foi cumprida, resultando em sentença com trânsito em julgado. O inquérito/ação penal atualmente em trâmite na Justiça Federal é diverso e contém elementos que indicam transnacionalidade, o que autoriza a competência federal. Assim, não houve descumprimento da decisão do STJ e a reclamação é improcedente, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar anteriormente deferida revogada

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na reclamação
  • Revogo a liminar anteriormente deferida