Rcl 48796 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida por ausência de competência desta Corte para apreciar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual que aleguem divergência com enunciado de Súmula do STJ, em razão da competência atribuída pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça e precedentes desta Corte, e tendo sido a reclamação protocolada após a vigência da referida resolução.

Parties
Reclamante: Ernando Silva Toledo; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação ajuizada
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula 479, Fraude (phishing), Responsabilidade Objetiva, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reclamação Competência Súmula 479 Fraude (phishing) +2 more

Case Brief

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Parties

Ernando Silva Toledo

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual por suposta afronta a enunciado de Súmula do STJ
  2. 2 competência atribuída pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida por ausência de competência desta Corte para apreciar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual que aleguem divergência com enunciado de Súmula do STJ, em razão da competência atribuída pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça e precedentes desta Corte, e tendo sido a reclamação protocolada após a vigência da referida resolução.

Court Disposition

não conheço da reclamação ajuizada

Orders

  • Intimem-se