Rcl 48877 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, "f" da Constituição Federal e no art. 988 do CPC, concluindo-se que o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Parties
Reclamante: VALDECI JOSE POZZATTO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Autoridade De Decisões

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Parties

VALDECI JOSE POZZATTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigação de observância de decisões do STJ pelas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, "f" da Constituição Federal e no art. 988 do CPC, concluindo-se que o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.