Rcl 48867 - DECISAO
A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ previstas na Constituição e no CPC, sendo inadequada para discutir teratologia de decisão de primeiro grau ou funcionar como substituto recursal; assim, não há competência do STJ para conhecer do pedido nesta via.
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- Parties
- Reclamante: A. MARTINS - CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Indefiro de plano a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Cabimento, Decisão Liminar, Teratologia
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Parties
A. MARTINS - CONSTRUÇÕES LTDA.
Reclamante
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AM
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
- 2 reclamação não é sucedâneo recursal de decisão de primeiro grau
- 3 competência para processar reclamações conforme art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ previstas na Constituição e no CPC, sendo inadequada para discutir teratologia de decisão de primeiro grau ou funcionar como substituto recursal; assim, não há competência do STJ para conhecer do pedido nesta via.
Court Disposition
Indefiro de plano a reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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