Rcl 48894 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via reclamatória não serve para reexaminar a aplicação de precedente vinculante pelo tribunal de origem (Tema 905 do STJ) nem para funcionar como sucedâneo recursal; por isso a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE ARACAJU; Reclamado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Tema 905 Do STJ, Correção Monetária (ipca Vs IPCA E), Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Reclamação Recurso Especial Tema 905 Do STJ Correção Monetária (ipca Vs IPCA E) Precedente Vinculante Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE ARACAJU

Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar aplicação de precedente vinculante (Tema 905)
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de aplicação de índice de correção monetária diverso do entendimento do STJ (IPCA vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via reclamatória não serve para reexaminar a aplicação de precedente vinculante pelo tribunal de origem (Tema 905 do STJ) nem para funcionar como sucedâneo recursal; por isso a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.