Rcl 48864 - DECISAO

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Com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação ao STJ para controverter a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é...

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Parties
Reclamante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Precedente Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos IRDR Pis/cofins

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Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para exame da aplicação em concreto de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para revisar aplicação de tese repetitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação ao STJ para controverter a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se