Rcl 48768 - DECISAO

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Por entender que a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na Reclamação n. 36.476/SP afastam o cabimento da reclamação para discutir a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, a Corte declarou a reclamação incabível e a indeferiu liminarmente.

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Parties
Reclamante: JORGE DE SOUZA ALVES; Reclamado: 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Súmula, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Vacatio Legis, Interpretação De Norma Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Súmula Termo Inicial De Benefício Previdenciário Vacatio Legis +1 more

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Parties

JORGE DE SOUZA ALVES

Reclamante

3ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação dos Temas Repetitivos (Tema 626 e Tema 629) e da Súmula 576 no caso concreto
  3. 3 alcance da redação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na Reclamação n. 36.476/SP afastam o cabimento da reclamação para discutir a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, a Corte declarou a reclamação incabível e a indeferiu liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se. Intimem-se.