Rcl 48381 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a matéria apresentada configura tentativa de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância em desacordo com a Constituição, o Regimento Interno e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Reclamante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Reclamado: SEXT A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Reclamante

SEXT A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a matéria apresentada configura tentativa de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância em desacordo com a Constituição, o Regimento Interno e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.