Rcl 48844 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal inaplicável; não há usurpação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, f, da Constituição; o art. 988 do CPC não se aplica; e, tratando-se de processo nos juizados especiais federais, o microssistema é regido pela Lei n. 10.259/2001, de...

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Parties
Reclamante: Antônio Emival Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Sucedâneo Recursal, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Tema 629 STJ, Juizados Especiais Federais, Competência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reclamação Liminar Sucedâneo Recursal Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Tema 629 STJ +2 more

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Parties

Antônio Emival Oliveira

Reclamante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do Tema 629 do STJ quanto à ausência de CTC e extinção do processo
  3. 3 se a decisão reclamada usurpa competência do STJ prevista no art. 105, I, f, da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal inaplicável; não há usurpação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, f, da Constituição; o art. 988 do CPC não se aplica; e, tratando-se de processo nos juizados especiais federais, o microssistema é regido pela Lei n. 10.259/2001, de modo que a via eleita pelo reclamante é inadequada.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.