Rcl 48917 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a reclamação não é o meio adequado para preservar precedentes de forma genérica e falta identidade entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art....

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Parties
Reclamante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Cabimento, Liminar, Nulidades Processuais, Tortura
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão do processo de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamação não é o meio adequado para preservar precedentes de forma genérica e falta identidade entre a decisão reclamada e os acórdãos paradigmas, de modo que não está demonstrado o fumus boni iuris e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.