Rcl 48925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada por José Augusto Silva Leite, em causa própria (fls. 2-9), sem pedido de liminar, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando que seja "realizado o bloqueio, calculado com base no percentual de 13,2% a título de honorários sucumbenciais, conforme decisão do agravo de instrumento de número 8040309-72.2024.8.05.0000, ficando vedado o levantamento do referido valor até o trânsito em julgado desta demanda" (fl. 37 - grifei). O reclamante informa que, nos autos de execução de título extrajudicial, houve o levantamento do valor incontroverso, "em 17 de outubro de 2023, no montante de R$$1.168.542,44 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), só estava atualizado até meados de 2019" (fl. 12). Destaca que "faria jus ao saldo remanescente, composto pela diferença decorrente da atualização dos valores devidos até a data do efetivo pagamento e pela cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pela decisão de embargos à execução e pelas decisões recursais que se sucederam (que não estavam inclusos no cálculo originário)" (fl. 12). Relata que a interessada apresentou impugnação, contestando o critério de cálculo do valor principal e o percentual dos honorários sucumbenciais. Interposto agravo de instrumento, o TJBA concedeu efeito suspensivo ao recurso, impedindo a liberação dos valores. Sustenta que (fls. 14-21): .. que o efeito suspensivo concedido na Decisão Reclamada, proferida no NOVO Agravo de Instrumento nº. 8014812- 22.2025.8.05.0000, está violando posicionamento definitivo adotado por esse E. STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial 2365330-BA ao impedir a liberação, em favor do Reclamante, dos valores objeto de constrição judicial: .. Evidente que a Decisão Reclamada acima transcrita repetiu a mesma situação combatida e afastada pela Decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 2365330-BA, não apenas investindo contra a eficácia e definitividade dessa, como também premiando, mais uma vez, a Reclamada no seu intento de eternizar uma execução de honorários advocatícios de êxito que já perdura por mais de 10 (dez) anos. Requer liminarmente a suspensão da decisão reclamada. No mérito solicita "a cassação definitiva da Decisão Reclamada, para que seja respeitada a autoridade da Decisão de fls. 517 a 521 dos autos do Agravo em Recurso Especial 2365330-BA, com a liberação dos valores em favor do Reclamante, através de alvará judicial" (fl. 23). É o relatório. Decido. A reclamante ajuizou execução extrajudicial. O executado propôs embargos à execução, julgados improcedentes. A respectiva decisão foi objeto de apelação. Extraio dos autos que, no primeiro momento, o Juízo autorizou o levantamento dos valores incontroversos, porém, no julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem entendeu por conceder efeito suspensivo ao recurso por estar pendente de julgamento a apelação dos embargos à execução. O reclamante interpôs recurso especial (fls. 124-144) que foi inadmitido, e, logo após, agravo, tendo o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE decidido que (fls. 30-31): Com efeito, percebe-se que a irresignação do agravante merece acolhida, haja vista que o acórdão, ao concluir que se afigura medida prudente e cautelosa a mantença do bloqueio judicial determinado pelo juízo a quo, uma vez que está pendente de julgamento na Primeira Câmara Cível o recurso de apelação nº. 0341635-79.2014.8.05.0001, interposto pelo banco agravante contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução por ele opostos, vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior, o qual preconiza que "é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos" (Súmula n. 317/STJ). .. Assim, considerando o teor da Súmula n. 317/STJ, percebe-se que razão assiste ao agravante quanto ao desbloqueio do valor penhorado. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de afastar o bloqueio judicial determinado pelo juízo a quo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Posteriormente ajuizou a RCL n. 46.404/BA, alegando descumprimento da decisão proferida pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. O reclamante relatou que (fls. 11-12): Como logo após operou-se o trânsito em julgado da própria decisão de improcedência da ação incidental de embargos à execução, em setembro de 2023, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia liberou ao Reclamante o crédito incontroverso já bloqueado, fazendo com que a Reclamação n º. Rcl 46.404/BA (0336517-68.2023.3.00.0000) perdesse seu objeto. Ocorre que o crédito incontroverso pago ao Reclamante, em 17 de outubro de 2023, no montante de R$$1.168.542,44 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), só estava atualizado até meados de 2019. Em virtude disso, o Reclamante faria jus ao saldo remanescente, composto pela diferença decorrente da atualização dos valores devidos até a data do efetivo pagamento e pela cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pela decisão de embargos à execução e pelas decisões recursais que se sucederam (que não estavam inclusos no cálculo originário). Apresentadas as contas do saldo remanescente, a Reclamada opôs impugnação ao que chamou de cumprimento de sentença, na qual, ao invés de discutir, exclusivamente, os critérios de atualização do débito e a forma de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência deferidos, pretendeu rediscutir todas as matérias já sepultadas pela decisão de improcedência dos embargos à execução já transitada em julgado. Tem-se, pois, que o efeito suspensivo concedido na Decisão Reclamada, proferida no NOVO Agravo de Instrumento nº. 8014812- 22.2025.8.05.0000, está violando posicionamento definitivo adotado por esse E. STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial 2365330-BA, desafiando a presente Reclamação, com fundamento nos artigos 988, inciso II, do CPC, e 187 do Regimento Interno do STJ. A interessada apresentou impugnação contestando os critérios de cálculos do valor principal, o percentual dos honorários sucumbenciais e outros temas (fls. 157-190). O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador rejeitou a impugnação, "exceto na parte em que a executada se levantou contra o percentual de honorários advocatícios de sucumbência usado pelo exequente em seus cálculos, percentual esse que deve ser de 13,2% (treze vírgula dois por cento) sobre o valor da causa" (fl. 218). Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, ocasião em que o Tribunal local consignou que (fls. 36-37): In casu, vislumbro, em parte, a possibilidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado. Compulsando os autos, ainda em caráter superficial, verifico que a que nos autos do cumprimento de sentença de número 0522595-30.2014.8.05.0001, existem muitas controvérsias de valores entre as partes interessadas, sendo que, nos termos da decisão agravada, entendeu o juízo primevo que se pretende reformar o que já foi decidido antes. Ademais, é preciso observar o que foi decidido no agravo de instrumento de número 8040309-72.2024.8.05.0000, no sentido de que "a decisão recorrida aplicou corretamente o percentual, considerando que a majoração de 10% incidiu sobre os 12% fixados na fase anterior, resultando no total de 13,2%", uma vez que depois da decisão do agravo não foi juntado aos autos principais novos cálculos. Dessa forma, pode ser realizado o bloqueio do valor que leve em consideração o percentual de 13,2% a título de honorários sucumbenciais, conforme decisão do agravo de instrumento de número 8040309-72.2024.8.05.0000, sendo que este valor não poderá ser levantado até o trânsito em julgado da demanda. Portanto, em que pese as alegações da agravante, em exame apenas superficial, verifico que sua irresignação é parcialmente plausível para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo ativo para que seja realizado o bloqueio, calculado com base no percentual de 13,2% a título de honorários sucumbenciais, conforme decisão do agravo de instrumento de número 8040309- 72.2024.8.05.0000, ficando vedado o levantamento do referido valor até o trânsito em julgado desta demanda. O reclamante afirmou que o "efeito suspensivo concedido na Decisão Reclamada, proferida no NOVO Agravo de Instrumento nº. 8014812- 22.2025.8.05.0000, está violando posicionamento definitivo adotado por esse E. STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial 2365330-BA, desafiando a presente Reclamação, com fundamento nos artigos 988, inciso II, do CPC, e 187 do Regimento Interno do STJ" (fl. 14). A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; .. Com efeito, Nos autos do AREsp n. 2.365.330/BA, o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE conheceu do agravo para dar provimento ao especial, por entender que, nos termos da Súmula n. 317/STJ ("É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos"), deveria ser afastado "o bloqueio judicial determinado pelo juízo a quo" em relação ao valor principal (fl. 31). O bloqueio efetivado anteriormente, objeto da decisão desta Corte Superior (AREsp n. 2.365.330/BA) foi liberado, conforme determinado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Tem-se, agora, um novo bloqueio, inexistente à época da decisão proferida no AREsp n. 1.365.330/BA, no qual se discute, segundo a reclamante, supostos complementos a título de correção monetária e de honorários sucumbenciais. Logo tal ponto sequer foi tratado no AREsp n. 2.365.330/BA, não sendo possível falar em violação da decisão do STJ. Na verdade, cabe à reclamante ingressar com os recursos processuais específicos a tais bloqueios para que se possa decidir, com certeza, da possibilidade de levantamento imediato. Em tais circunstâncias, extraio da própria inicial da reclamação e dos elementos juntados que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação, ausente efetiva violação de decisão proferida por esta Corte Superior. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA