Rcl 47521 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Ministério Público do Estado do Tocantins, apontando como reclamada a Desembargadora Presidente do TJTO. Relata, em síntese, que Francisco Azevedo de Aguiar Neto impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Reitora da Fundação UNIRG, o qual teve a ordem concedida. Em remessa necessária, o TJTO confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 8-10): APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET QUANDO SE VERIFICAR TRATAR- SE DE CONTROVÉRSIA PACIFICADA - MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO ATACADA - REJULGAMENTO DO IAC APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MP. PREJUDICADA ALEGAÇÃO ACERCA DE RECURSO PENDENTE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO. DESNECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. SOLUÇÃO JURÍDICA INDICADA NO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PERMITIRIA AFASTAR A SUA APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Eventual nulidade no julgamento ou na fixação da tese jurídica qualificada deve ser questionada por meios próprios, nos processos paradigmas, não nos processos gerais em que as teses serão aplicadas. 2. Caso haja o reconhecimento da nulidade ou a revisão da tese jurídica fixada no precedente qualificado, cabe à parte interessada ingressar com a medida judicial cabível para reverter a aplicação da referida tese ao seu caso concreto, seja mediante ação rescisória (Art. 966, §5º), ou outro meio que entender pertinente. 3. Se no próprio processo que serviria de precedente qualificado para todos os demais processos o Ministério Público informou que não tinha interesse no feito, ou seja, nas ocasiões em que foi intimado para intervir em processos cuja temática era idêntica a destes autos o representante do Ministério Público informou o desinteresse na questão em debate, não pode no presente momento sustentar nulidade quanto à ausência de sua intimação em primeiro grau, haja vista o reiterado desinteresse nas demandas. 4. A intimação do Órgão Ministerial em grau recursal supre a ausência de intimação na primeira instância, o que vem ocorrendo em todos os processos que tratam sobre a revalidação de diplomas na forma simplificada. 5. Conforme inteligência do Art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, cuja normatividade impõe o dever ao Agravante de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, resta evidente que o Agravo Interno é recurso de fundamentação vinculada, de devolutividade limitada às questões decidas, motivo pelo qual, tratando-se de questão não ventilada na decisão objurgada, totalmente alheia ao que foi objeto da decisão, não há como conhecer do Agravo Interno neste ponto. 6. Após a oposição dos Embargos de Declaração pelo Ministério Público, em face do acórdão proferido quando do julgamento do IAC nº 05 (Autos nº 0000009- 48.2022.8.27.2722), houve o rejulgamento do feito pelo Tribunal Pleno, restando, portanto, prejudicada a alegação do Agravante de que os aclaratórios ainda estavam pendentes de julgamento, e que assim seria indevida a vinculação da decisão exarada no IAC. 7. E ainda que os Embargos de Declaração opostos pelo agravante não tivessem sido julgados, conforme entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, a publicação do acórdão proferido em sede de precedente qualificado autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 8. A sistemática dos precedentes qualificados, especialmente, em supedâneo ao princípio da segurança jurídica, torna obrigatória a aplicação da mesma solução jurídica para situações idênticas. Logo, apenas nos casos em que a parte demonstre a superação ou inaplicabilidade do precedente ao caso concreto (Distinguishing, Sinaling ou Transformation, Overrruling, Overrriding, Drawing of Inconsistent Distinctions), é que a solução jurídica indicada no precedente qualificado não será aplicada. 9. In casu, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar nenhuma das situações que permitiria afastar a aplicação do precedente qualificado, especialmente, pelo fato de que todas as questões fáticas e jurídicas alegadas nas razões recursais foram objeto de análise e debate naquele. Desse modo, o recurso também não merece ser conhecido neste ponto. 10. Agravo Interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Interposto recurso especial, a Presidência do TJTO não o admitiu, motivo pelo qual foi apresentado o competente agravo para subido do recurso, o qual, contudo, foi equivocadamente declarado prejudicado pela mesmo órgão julgador ante a superveniente perda do seu objeto. Diante disso, afirma que, "conquanto o recurso especial se submeta a juízo de prelibação perante o Tribunal de origem, o mesmo não acontece com o agravo interposto contra a decisão de sua inadmissão. Diante da determinação legal de imediata remessa dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, a negativa de seguimento ao recurso pelo Tribunal a quo configura indevida invasão na esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça, atacável, portanto, pela via da reclamação constitucional" (e-STJ, fl. 12). Em decorrência da usurpação da competência desta Corte Superior, pugna- se pela concessão de tutela provisória de urgência, pois "o perigo do dano da demora, de igual forma, se mostra clarividente, vez que obsta a análise por essa Corte de Justiça de questão com grande repercussão pública em situação de denso impacto social, por remeter a direitos fundamentais (educação e saúde), que, por sua natureza, transcendem os interesses das partes" (e-STJ, fl. 16). No mérito, requer a procedência da reclamação para que seja cassado o ato impugnado, com a remessa dos autos ao STJ. A liminar foi indeferida por este signatário (e-STJ, fls. 120-123). Prestadas informações pela autoridade reclamada (e-STJ, fl. 134), o Ministério Público ofertou parecer opinando pela perda do objeto da reclamação (e-STJ, fls. 195-197). Brevemente relatado, decido. Com efeito, houve a perda superveniente do objeto da demanda. Nos termos das informações prestadas pela Presidência do TJTO, autoridade ora reclamada, houve a reconsideração da decisão apontada como usurpadora da competência desta Corte Superior e que subsidiou o ajuizamento da reclamação, conforme se verifica do seguinte trecho (e-STJ, fl. 134): O caso em análise versa sobre a Remessa Necessária Cível nº 0000338-60.2022.8.27.2722/TO, na qual o Ministério Público do Estado do Tocantins interpôs Recurso Especial que, não admitido por esta Presidência, ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial. Inicialmente, em 05/05/2024, esta Presidência proferiu decisão considerando prejudicados o Recurso Especial e seu respectivo Agravo, em razão da notícia de acordo celebrado entre a parte impetrante (Francisco Azevedo de Aguiar Neto) e a instituição de ensino à qual se encontra vinculada a autoridade impetrada, a Fundação UNIRG, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00126113720238272722. Contudo, em 06/06/2024, exercendo o juízo de retratação, esta Presidência reconsiderou a decisão anterior. Tal reconsideração fundamentou-se em precedente do STJ (Reclamação nº 47520/TO), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que, em caso análogo, determinou o regular processamento do Agravo em Recurso Especial por entender que a sua apreciação é de competência exclusiva do STJ. Assim, a última decisão proferida por esta Presidência determinou a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para regular processamento dos recursos interpostos pelo Ministério Público. Em cumprimento à decisão que determinou a remessa dos autos, o Agravo em Recurso Especial foi encaminhado a essa Corte Superior, onde recebeu registro como AREsp nº 2.662.608/TO (2024/0206569-0) e está atualmente sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. Nota-se, portanto, que o agravo em recurso especial já remetido a esta Corte Superior, já tendo inclusive sido processado e autuado como AREsp n. 2.662.608/TO, distribuído à relatoria do Min. Benedito Gonçalves, tornando imperioso o reconhecimento da ausência do interesse processual em razão da perda superveniente do objeto da presente ação. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual , ante a perda superveniente de objeto. Publique-se. EMENTA