AREsp 1741415 - DECISAO

AREsp 1741415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da reclamação na ausência de afronta específica, na utilização de precedentes relativos a demanda diversa (falência do Grupo Atlântica) e na existência de enunciado aprovado em IRDR que consolida o entendimento sobre competência, requisitos que impedem a admissão da reclamação e do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Competência, Juízo Falimentar, IRDR, Omissão Judicial, Súmula
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 43, 64, §1º, e 927, III, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º, §1º, e 115 da Lei 11.101/05 (falências)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e afronta à autoridade do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da reclamação na ausência de afronta específica, na utilização de precedentes relativos a demanda diversa (falência do Grupo Atlântica) e na existência de enunciado aprovado em IRDR que consolida o entendimento sobre competência, requisitos que impedem a admissão da reclamação e do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015