Rcl 49003 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo emanado do STJ envolvendo os mesmos interessados cujo respeito devesse ser assegurado; assim, não se demonstrou desrespeito à autoridade desta Corte e o instrumento mostrou-se como sucedâneo recursal inadequado, especialmente tendo em vista...

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Parties
Reclamante: VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida; Determinações De Publicação, Intimação E Arquivamento
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Parcelamento De Custas, Súmula 187/stj, Competência E Autoridade Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Parcelamento De Custas Súmula 187/stj Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida; Determinações De Publicação, Intimação E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito a decisão do STJ envolvendo os mesmos interessados que justificasse reclamação
  2. 2 Se a instância a quo omitiu pedido de parcelamento de custas resultando em deserção indevida
  3. 3 Se é exigível prova atual da incapacidade econômica para revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo emanado do STJ envolvendo os mesmos interessados cujo respeito devesse ser assegurado; assim, não se demonstrou desrespeito à autoridade desta Corte e o instrumento mostrou-se como sucedâneo recursal inadequado, especialmente tendo em vista que recursos anteriores (AREsp e MS) já foram manejados e rejeitados.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.