Rcl 49042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por PAULA MENDONÇA LINS, com fundamento nos arts. 105, I, "f", da CF, 988, II e § 5º, II, do CPC, e 187 do RISTJ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO no julgamento do HC n. 5222580-96.2025.8.09.0051. Consta dos autos que o TJGO concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, para revogar as medidas protetivas impostas em favor da reclamante, conforme acórdão de fls. 117/124. Na presente reclamação, a defesa alega que o TJGO revogou as medidas protetivas deferidas em favor da reclamante sem realizar sua prévia oitiva e sem oportunizar qualquer manifestação da vítima, não analisando sequer os documentos técnicos que comprovam a continuidade do risco, em clara afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema n. 1124, firmado no âmbito dos recursos repetitivos. Requer, liminarmente, a suspensão dos "efeitos do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 5222580-96.2025.8.09.0051, restabelecendo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas nos autos principais nº 5052263-65.2025.8.09.0051, até o julgamento definitivo da presente Reclamação" (fl. 15). No mérito, pleiteia "o julgamento de procedência da presente Reclamação para reconhecer a nulidade do acórdão impugnado e restaurar integralmente a autoridade da tese firmada no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a efetividade da proteção conferida à vítima de violência doméstica, nos termos da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha, da Convenção de Belém do Pará, da CEDAW e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ" (fl. 15). Pugna, também, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita. Conforme o art. 105, I, "f", da Constituição Federal - CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 187, que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". No caso em análise, a reclamante insurge-se contra acórdão proferido pelo TJGO no julgamento do HC n. 5222580-96.2025.8.09.0051. Com efeito, verifica-se que a presente reclamação, nos moldes propostos, não se insurge contra uma ordem concreta emanada por este Tribunal Superior em relação à reclamante. Do que se percebe, objetiva-se a aplicação de entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Entretanto, a pretensão de preservação de jurisprudência desta Corte Superior não constitui hipótese contemplada no art. 988 do Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. ART. 988, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 988, III, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a reclamação para "proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 42.476/MG, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 29/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO EM ABSTRATO A ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando- se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à autoridade das suas decisões. 2. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução n.º 12/2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. 3. No caso em comento a reclamação foi interposta para atacar violação em abstrato de súmula deste Sodalício e de súmula vinculante do Pretório Excelso, o que evidencia a inadequação da via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 12.008/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 19/2/2014.) Inclusive, a Corte Especial do STJ já se posicionou acerca do não cabimento de reclamação até mesmo em face de inobservância de precedente oriundo de recurso repetitivo. Com a mesma conclusão: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT - TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.714/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da RCL n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 43.760/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a reclamação, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. EMENTA