Rcl 43838 - DECISAO
Havendo a remessa e o julgamento do incidente de uniformização em sede deste Superior Tribunal de Justiça (PUIL 3978/RS) com certificação de trânsito em julgado, perdeu-se supervenientemente o objeto da reclamação que pretendia justamente a remessa daquele incidente, tornando-se a reclamação e o agravo interno...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: SILINEI DA SILVA EVANGELISTA; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Julgamento Prejudicada
- Outcome
- Julgo prejudicada a presente reclamação e o agravo interno vinculado.
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Perda Superveniente Do Objeto, Usurpação De Competência, Tese Repetitiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILINEI DA SILVA EVANGELISTA
Reclamante
Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Prejudicada
Legal Issues
- 1 Se houve usurpação de competência pela Turma Recursal ao suspender o incidente de uniformização de jurisprudência
- 2 Se é cabível reclamação contra despacho que determina o sobrestamento do incidente de uniformização em razão do processamento de anterior pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo
- 3 Se ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação em razão da remessa e julgamento do incidente em sede deste Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Havendo a remessa e o julgamento do incidente de uniformização em sede deste Superior Tribunal de Justiça (PUIL 3978/RS) com certificação de trânsito em julgado, perdeu-se supervenientemente o objeto da reclamação que pretendia justamente a remessa daquele incidente, tornando-se a reclamação e o agravo interno vinculados prejudicados.
Court Disposition
Julgo prejudicada a presente reclamação e o agravo interno vinculado.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, reclamação formulada por SILINEI DA SILVA EVANGELISTA contra o "despacho" visto às fls. 6-8, por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul determinou a suspensão do "incidente de uniformização de jurisprudência". A reclamante argumenta usurpação de competência, pois Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei processado pela instância de origem é de competência deste Superior Tribunal de Justiça. Alega que o aresto proferido pela Turma Recu rsal contraria a orientação vinculante contida na Tese repetitiva n. 932 e pede a procedência da reclamação para que o pedido seja encaminhado a este Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 38-39, decisão indeferindo liminarmente a reclamação, ante o descabimento contra despacho que determina o sobrestamento do incidente de uniformização em razão do processamento de anterior pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. A reclamante interpôs agravo interno (fls. 45-71). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que o incidente de uniformização de jurisprudência a que se refere a presente reclamação foi remetido a este Superior Tribunal de Justiça e julgado em março deste ano, já tendo sido certificado o trânsito em julgado da referida decisão (PUIL 3978/RS). Com efeito, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente reclamação, haja vista que o pedido formulado se concentra justamente na remessa daquele incidente a este Superior Tribunal de Justiça. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "não mais prevalecendo o pronunciamento judicial cuja autoridade se alegada desrespeitada, tem-se por prejudicada a reclamação devido à perda superveniente de seu objeto" (STJ - AgInt na Rcl: 46656 MS 2023/0401781-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/10/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). Isso posto, julgo prejudicada a presente reclamação e o agravo interno vinculado. Intimem-se. EMENTA