Rcl 49027 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a via não se presta a corrigir, perante este Tribunal, suposta contrariedade de decisões ordinárias à jurisprudência do STJ ou a funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração de hipóteses que autorizem o manejo da reclamação...

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Parties
Reclamante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA; Decisão Impugnada: Acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo nos autos da Apelação nº 0312789-21.2015.8.24.0023, perante a Câmara de Recursos Delegados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Execução Fiscal, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões
Processo Civil Tributário Reclamação Execução Fiscal Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Reclamante

Acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo nos autos da Apelação nº 0312789-21.2015.8.24.0023, perante a Câmara de Recursos Delegados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de decisão do STJ (AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS)
  2. 2 aderência do caso ao Tema 248/STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a via não se presta a corrigir, perante este Tribunal, suposta contrariedade de decisões ordinárias à jurisprudência do STJ ou a funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração de hipóteses que autorizem o manejo da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ no caso concreto.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.