Rcl 48306 - DECISAO

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Verificou-se que o ato judicial objeto da reclamação deixou de existir em razão de posterior deslocamento da matéria para o âmbito da sistemática dos recursos repetitivos e de procedimento de devolução determinado em AREsp, o que acarretou perda superveniente do objeto. Assim, reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento, declarou-se extinta a reclamação sem julgamento de mérito e cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamantes: Álvaro Medrado Vieira e outras; Reclamado: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento de mérito; decisão liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Liminar Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Perda De Objeto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Álvaro Medrado Vieira e outras

Reclamantes

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 perda de objeto por superveniente ausência do ato judicial reclamado
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1302/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato judicial objeto da reclamação deixou de existir em razão de posterior deslocamento da matéria para o âmbito da sistemática dos recursos repetitivos e de procedimento de devolução determinado em AREsp, o que acarretou perda superveniente do objeto. Assim, reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento, declarou-se extinta a reclamação sem julgamento de mérito e cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento de mérito; decisão liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação, sem julgamento de mérito.
  • Casso a decisão proferida às fls. 160-161, que deferiu o pedido de liminar.