Rcl 49039 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível para atacar acórdão de Turma Recursal, pois a Resolução STJ n.3/2016 e a jurisprudência do STJ atribuem competência para processar e julgar essas reclamações às câmaras reunidas, seções especializadas ou à Turma de Uniformização, de modo que não se trata de sucedâneo recursal; assim, não se conhece da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Resolução STJ N.3/2016
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Resolução STJ N.3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de reclamação direta ao STJ contra acórdão de Turma Recursal ou Turma de Uniformização
  3. 3 Alcance da Resolução STJ n.3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível para atacar acórdão de Turma Recursal, pois a Resolução STJ n.3/2016 e a jurisprudência do STJ atribuem competência para processar e julgar essas reclamações às câmaras reunidas, seções especializadas ou à Turma de Uniformização, de modo que não se trata de sucedâneo recursal; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.