Rcl 49016 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou usurpação de competência nem afronta direta a decisão do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte nem como substituto de recurso.

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Parties
Reclamante: TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Pedido Liminar
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Pedido Liminar

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Parties

TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA

Reclamante

27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação para adequação de julgados à jurisprudência do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou usurpação de competência nem afronta direta a decisão do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte nem como substituto de recurso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.