Rcl 49119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por MARCIA MARIA DA SILVA MEDEIROS PAZIM, em virtude da violação à jurisprudência desta Corte. A defesa busca a aplicação do entendimento deste Tribunal. É o relatório. Decido. O art. 988 do Código de Processo Civil, ao regular a reclamação, prescreve: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação." Desta forma, a análise do pedido refoge ao âmbito de competência desta Corte Superior. Com efeito, observa-se que compete a este Tribunal o julgamento de reclamação para garantir a autoridade de seus julgados, o que não ocorreu no caso in concreto, em virtude da inexistência de qualquer decisão prolatada por este Sodalício em relação à reclamante. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. COMBATE À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apontamento de precedente violado ou de decisão que teria afrontado a jurisprudência desta corte impede o conhecimento da reclamação. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. Não há de se falar em usurpação da competência desta corte quando o Tribunal de origem se limita a aplicar o comando do art. 1.030, I, "b" do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.499/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Ante o exposto, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA