Rcl 49101 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LUCÉLIO ALBUQUERQUE GOMES JUNIOR, por meio da qual pretende o reconhecimento de divergência entre acórdão prolatado pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A Resolução STJ nº 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22, de 16/3/2016. Ademais, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial aprovou a Resolução STJ nº 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, não mais subsiste a competência do STJ para sua apreciação. Vale consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conflitos de competência contra decisões fundamentadas na Resolução precitada, tem entendido que, como o STJ é órgão que se sobrepõe hierarquicamente às deliberações de Tribunal de Justiça, compete a eles cumprir as determinações desta Corte e julgar as reclamações encaminhadas, não cabendo opor-se à determinação via conflito de competência. Nesse sentido: CC 7.971/BA, DJe 3/3/2017; CC 7.980/MG, DJe 15/5/2017; e CC 7.968/MG, DJe 8/2/2017. Forte nessas razões, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA