Rcl 48785 - DECISAO

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Verificado que a reclamação foi ajuizada em 11/03/2025, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações provenientes de turmas recursais estaduais, reconheceu-se a incompetência do...

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Parties
Agravante: SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES; Reclamada: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; reconhecida a incompetência do STJ para processar a reclamação; remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais

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Parties

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES

Agravante

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação proveniente de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a reclamação foi ajuizada em 11/03/2025, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações provenientes de turmas recursais estaduais, reconheceu-se a incompetência do STJ para o feito, pelo que a decisão agravada foi reconsiderada e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a incompetência do STJ para processar a reclamação; remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como reclamada a 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 224-225 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.