Rcl 48253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por TAINÁ SILVA SANTOS, com fundamento no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra ato praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EUNAPÓLIS - BA consistente no suposto descumprimento do contido na decisão proferida nos autos do HC n. 950.231/BA. O Ministério Público Federal, em parecer de fl. 203, manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto da reclamação, diante da notícia de que teria havido a progressão do regime de cumprimento da pena para o aberto. Por meio do despacho de fl. 205, determinei a intimação da reclamante para se manifestar a respeito da suscitada perda de objeto, tendo a reclamante concordado com o opinativo do órgão ministerial, explicitando o seguinte (fl. 211): Diante dessa nova realidade fático-jurídica, evidencia-se a perda superveniente do objeto da presente Reclamação, o que enseja a manifestação de ciência da nova decisão proferida e, por consequência, a expressa desistência da presente medida, por não mais subsistirem os fundamentos que motivaram sua propositura. Dessa forma, não havendo mais interesse jurídico útil no prosseguimento da demanda, requer-se o reconhecimento da perda do objeto da presente Reclamação Constitucional, a homologação da desistência ora manifestada e o consequente arquivamento dos autos, com as devidas anotações de estilo. É o relatório. O deferimento da progressão do regime de cumprimento da pena ao aberto, nos termos consignados no parecer do MPF, implica o reconhecimento da perda de objeto da presente reclamação, em razão da superveniente perda do interesse de agir. A propósito: RECLAMAÇÃO. DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO PACIENTE PARA PROGREDIR PARA O REGIME SEMI-ABERTO. ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE A DECISÃO ESTARIA ERRADA. PROGRESSÃO POSTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES. FINALIDADE ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PEDIDO INDEFERIDO NO RESTANTE. 1. Há perda de objeto quando o Juízo de 1º Grau reviu a decisão que afrontava a liminar deferida por esta Corte, posteriormente ratificada no julgamento colegiado, para conceder a almejada progressão para o regime semi-aberto ao ora reclamante. 2. A imposição de medidas disciplinares aos juízes que afrontaram a decisão emanada desta Corte é medida estranha aos limites da reclamação. 3. Pedido julgado parcialmente prejudicado e, no restante, indeferido. (Rcl n. 2.592/RJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJ de 1/2/2008, p. 422.) Intimada a se manifestar, a parte reclamante concordou com a suscitada perda de objeto e formulou pedido de desistência da demanda (fl. 211). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI e VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência e julgo extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito. Publique-se. Inti mem-se. EMENTA