Rcl 49149 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com alegado arrimo nos arts. 105, I, "f" da Constituição Federal e 988, II, do CPC, ajuizada por Valdoir Aparecido dos Reis para impugnar a decisão de fls. 1.033/1.037, mediante a qual a Vice-Presidência do TRF da 3.ª Região, invocando a Súmula 182/STJ e apontando a ausência de cotejo analítico, negou seguimento a recurso especial. Segundo o requerente, "o caso deveria ter sido objeto de retratação, a fim de que o acórdão recorrido fosse adequado a tese firmada no Tema nº 1018 do STJ, para que fosse possibilitada a opção pelo benefício mais vantajoso e execução das parcelas atrasadas decorrentes do benefício concedido judicialmente" (fl. 5). Gratuidade de justiça deferida pela Presidência (fl. 1.170). Representação regular (fl. 34). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A presente reclamação não comporta conhecimento. Consoante expressamente estipula o diploma processual civil em vigor (Art. 1.042, caput), "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Assim, evidente que a presente reclamação é, nestes autos, empregada como sucedâneo recursal, o que constitui erro grosseiro e impede que a pretensão avance para além do juízo de admissibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.396/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/5/2024.) Eis porque o pedido não deve ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se. EMENTA