Rcl 49187 - DECISAO
A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a via postulada pelo reclamante.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido Liminar)
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Jurisprudência Consolidada
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Parties
FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido Liminar)
Legal Issues
- 1 Conhecimento da reclamação
- 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 3 Competência para execução da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a via postulada pelo reclamante.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n. º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução de tal mister. Na mesma linha: AgInt na Rcl 46363/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024. 2. Do exposto, não se conhece da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA