AREsp 2230422 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Para melhor explicitação da controvérsia, se faz necessária pequena introdução aos limites da causa. O Distrito federal interpôs reclamação (fls. 8-28) requerendo a subsunção à determinação de suspensão dos julgados concedida no bojo do IRDR 18/TJDFT, "para cassar o v. Acórdão n. 1330740 (ID 24790238), prolatado pela e. 1ª Câmara Cível, determinando-se, ainda, a suspensão do processo n. 0710192-81.2020.8.07.0000 até que seja definida a tese jurídica a emitir no IRDR nº 18 (CPC, Art. 992)". Destaco a ementa do acórdão de fls. 193-234: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. LIDE PROCESSUAL SUBJACENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. AVIAMENTO CONTRA ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO. RESCISÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). PRETENSÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO RESCISÓRIO NÃO REALIZADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 18. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA AO SER ADMITIDO O INCIDENTE. SUPEDÂNEO. ARTIGO 988, INCISOS II E IV, DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ACÓRDÃO RECLAMADO. VIOLAÇÃO À DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 18. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DAS TESES VESTIBULARES. REJEIÇÃO. RECLAMAÇÃO. COGNIÇÃO LIMITADA. DESTINAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. HIPÓTESE VERTENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. MATÉRIAS NÃO ALCANÇADAS PELO IRDR. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o novo estatuto processual, o instrumento extravagante da reclamação, que não consubstancia nova via recursal, encerra fórmula de controle da aplicação de precedentes qualificados e de atuação jurisdicional excepcional destinado a velar pela segurança jurídica, pela competência e autoridade das decisões dos tribunais e dos entendimentos jurídicos firmados em sede de precedentes qualificados originários dos tribunais superiores, ou seja, que traduzem o entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de enunciados sumulares, julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (CPC, art. 988; RITJDFT, art. 196). 2. Se o acórdão reclamado não deixara de observar decisão suspensiva proferida em ambiente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ou mesmo de enunciado de súmula ou precedente qualificado originários desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, porquanto cingira-se a alinhar argumentação tecnicamente adequada apta a firmar o resolvido, aplicando solução ao caso, inclusive porque limitara-se a julgar improcedentes os pedidos formulados em âmbito de juízo rescisório, não interferindo ou modificando questões afetas ao IRDR indicado, ressoa patente a inadmissibilidade da reclamação, instrumento excepcional de controle jurisdicional norteado pelo sistema de precedentes que não se confunde nem pode ser manejado como nova via recursal. 3. Como cediço, a via estreita da reclamação se destina, precipuamente, à garantia da autoridade das decisões qualificadas proferidas pelos Tribunais Superiores, o que pressupõe, por conseguinte, que o acórdão reclamado encontre-se em dissonante de enunciado de súmula ou precedentes qualificados das Cortes Superiores, não se traduzindo, com efeito, como instrumento adequado para impugnar acórdão prolatado por Turma ou Câmara Recursal, mas se consubstancia em instrumento extravagante de controle de atuação jurisdicional com a finalidade de garantir a observância aos precedentes qualificados advindos do Superior Tribunal de Justiça, da Suprema Corte e do próprio Tribunal. 4. A ação rescisória encerra instrumento processual de conhecimento vinculado, pois destinada a desafiar a intangibilidade da coisa julgada, não sendo afetada, pois, por decisão advinda de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR que dispõe sobre a matéria objeto da ação originária da qual emergira o julgado rescindendo, à medida em que sequer a tese a ser firmada, ainda que dissinta da resolução promovida, não legitima a rescisão almejada, nomeadamente porque somente fora admitido o incidente em razão de a matéria de direito ensejar interpretação controvertida, inviabilizando o reconhecimento de que houvera descumprimento do decidido no incidente no pertinente à suspensão do trânsito de todos os processos que têm como objeto a questão afetada para fixação de tese jurídica. 5. Não manejado o instrumento processual especificamente com estribo particularizado e inexorável numa das hipóteses legais de cabimento, a inadequação da via que escolhera o reclamante resulta na afirmação da falta de interesse de agir por não ter sido atendido o trinômio necessidade, utilidade e adequação da invocação da interseção judicial, e até mesmo a viabilidade jurídica da proteção que invocara, pois manejara a reclamação, como se viável, como novo recurso. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 253-287). Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: - a apuração de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC é casuística e feita em consideração a cada caso em particular. - o Presidente do Tribunal a quo não pode avançar num exame de mérito tão peculiar como é o relativo à violação aos Arts.489, § 1º e 1.022 do CPC. - o recurso especial do ora agravante não pretende reexame de provas, porque busca, simplesmente, pura e simples incidência dos singelos dispositivos legais de natureza processual relativos à questão puramente jurídica sobre CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DECISÃO DE IRDR. A leitura do texto legal dispensa maiores aprofundamentos. Contraminuta apresentada às fls. 356-375. A petição de fls. 396-397 informa o desejo de prosseguir com o feito mesmo diante do julgamento definitivo do IRDR que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Movimentação - Gmov, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do DF, é assegurada somente aos servidores residentes no DF em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do DF. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 4/9/2000). Incidência da Súmula 123 deste STJ. Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC, destaco do acórdão integrativo de fls. 253-287: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal objetivando aclarar o acórdão que, à unanimidade, apreciando o agravo interno que aviara em face do provimento monocrático que, afirmando sua carência de ação e a inadmissibilidade do incidente, extinguira a reclamação que manejara em face do acórdão emanado da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, negara provimento ao recurso aviado. O acórdão ratificara o provimento colegiado vergastado, que, por sua vez, em ambiente de ação condenatória manejada em desfavor do embargante pela Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - AES (processo nº 0710192-81.2020.8.07.0000, com trânsito em julgado aos 29.11.2019 4 ), deixara de promover, antes de julgar a lide revisional, a suspensão do andamento processual, consoante determinado em decisão proferida 5 no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 18 (processo nº 0707756- 52.2020.8.07.0000). Não se conformando com a resolução empreendida, objetiva o embargante a declaração do julgado ao argumento de que estaria permeado por omissão. .. Com efeito, embora alegue o embargante que o acórdão não se manifestara a respeito dos dispositivos que alinhavara, fato é que, em verdade, sua argumentação encontra-se em total dissonância com a fundamentação que qualificara o julgado. Isso porque, à luz dos argumentos esposados, fora demonstrado que, de forma inarredável, o cabimento da reclamação em face de acórdão cuja substância não estivera alcançada pela decisão suspensiva proferida em incidente de lides repetitivas, afastaria conseguintemente a necessidade-possibilidade de suspensão, o que, aliás, demonstra mera questão de congruência e lógica, uma vez que, se inadmissível a ação, dada a insubsistência de incidência normativa, inviável reputar-se omisso o acórdão quanto a mero efeito duma apreensão inicial de cabimento. .. Portanto, nada obstante argumente o embargante ter o acórdão incorrido em omissão, dessas apreensões emerge sobressair impassível de dúvidas que a questão fora posta de forma clara e resultara de simples extração semântica dos institutos jurídicos em tela. A toda evidência, a argumentação invocada pelo Distrito Federal emerge como mero inconformismo direcionado contra as conclusões a que chegara a decisão colegiada vergastada, não sobejando, em verdade, qualquer omissão no que tange à apreciação da lide reclamatória pelo ente federativo deduzida. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE EM OBTER INTEGRAÇÃO DO ARESTO DA DOUTA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO A ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONTUDO, NOTA-SE QUE O ARESTO CUMPRIU À PLENITUDE A ENTREGA DA JURISDIÇÃO, AO ATESTAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE NA ORIGEM ERA INTEMPESTIVO E QUE A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA JUSTIÇA ALAGOANA NÃO CAUSOU MÁCULA ALGUMA A TEXTO DE LEI FEDERAL. ACLARATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem importante via recursal de que dispõe a parte para promover a sua súplica, muito embora o legalismo e o eficientismo tenham conferido a esse veículo a feição de primo pobre das modalidades de insurreição, tal é o desprezo que muito prodigamente se vê nas respostas que lhe são apresentadas. 2. De fato, os aclaratórios tem a estatura para propiciar o aprimoramento da prestação jurisdicional, uma vez que a atividade judicante, como é característico de qualquer atividade humana, está sujeita a omissões, falta de clareza, raciocínio contraditório e erros de índole material. 3. É lógico que a integração do julgado pela via dos Embargos de Declaração não deve representar um rejulgamento da causa, mas, sem dúvida alguma, certas situações demandam, pelo próprio afastamento de certos vícios do julgado embargado, a necessidade de reanálise do que preteritamente ficou decidido. 4. Na presente demanda, a parte embargante assinala a ocorrência dos vícios de erro material e omissão. Quanto ao suposto erro material, a parte recorrente sustenta que a certificação de trânsito em julgado só pode ocorrer com o encerramento das possibilidades recursais, o que permitirá a eventual execução da sanção de suspensão de direitos políticos. 5. Referido tema foi superado pela decisão proferida pós-acórdão, em que se considerou que a mera interposição de recursos gera o chamado efeito obstativo ao trânsito em julgado, o que está a significar que, de fato, a materialização de sanções só se operará quando forem encerradas as possibilidades recursais. 6. Quanto ao vício de omissão, a parte argumenta que o aresto não teria se manifestado sobre a necessidade de prestigiar-se a fungibilidade recursal, isto é, focalizar o mérito da pretensão, apesar da existência de óbices processuais. No entanto, a insuperabilidade de obstáculos processuais ao trâmite recursal é um dos temas mais pacíficos desta Corte Superior. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp. 867.884/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.08.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 93.466/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27.06.2013. 7. Contudo, na presente demanda, não se verifica que o aresto tenha sido omisso quanto a essa proposição, uma vez que o tema da intempestividade do protocolo recursal não é daqueles que se possa encapsular na pretendida fungibilidade, uma vez que cuida de exigência a ser cobrada isonomicamente de toda e qualquer parte que venha a apresentar recurso. 8. Embargos de Declaração da Municipalidade rejeitados, com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1313329/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. A reclamação buscava suspender acórdão em ação rescisória, que foi extinta por inadequação da via eleita. Alegava-se a possibilidade de suspensão com base no IRDR 18/TJDFT. Contudo, o decisum afirmou que não há tese firmada, "mesmo que se tratasse de circunstância definida, mas pendente de trânsito em julgado". Assim, não há violação ao decidido nos incidentes. Destacou ainda que "a previsão abstrata do efeito suspensivo para eventual recurso extraordinário ou especial não tem o condão de subtrair ou de postergar a sua eficácia processual". Por fim, declarou "não preenchidas as condições especiais da ação, o manejo da Reclamação". Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA