Rcl 49227 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência para a execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF.

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Parties
Reclamante: ANA PAULA DOS SANTOS MONTEIRO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conhece da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.º 12 De 14/12/2009, Resolução N.º 03 De 07/04/2016, Orientação Jurisprudencial Consolidada
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N.º 12 De 14/12/2009 Resolução N.º 03 De 07/04/2016 Orientação Jurisprudencial Consolidada

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS MONTEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF para execução da reclamação
  3. 3 Conhecimento da reclamação perante a nova disciplina normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência para a execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF.

Court Disposition

não conhece da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.